Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Requisito. Mínima ofensividade. Natureza do bem jurídico saúde pública.
«1. Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância são: mínima ofensividade da conduta do agente, reduzida periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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