Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. Trata-se de tentativa de furto de bens avaliados em menos de 5% do valor do salário mínimo da época dos fatos, sendo a vítima uma grande rede de loja de varejo. Dessa forma, apesar de o réu ser reincidente e possuir ações penais em curso, tais circunstâncias não obstam a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista as particularidades do caso concreto. ... (Continua)