Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicionais noturno, horas-extra, insalubridade e periculosidade. Recurso especial repetitivo 1.358-281-sp. Precedentes.

«1. A jurisprudência de ambas as Turma da Seção de Direito Público já se pacificou no sentido de que os adicionais de insalubridade e de transferência têm caráter de remuneração e, portanto, estão sujeitos à contribuição sobre a folha de salários. Precedentes: AgRg no REsp 1492863/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/03/2015 e AgRg no AREsp 631.881/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015). ... (Continua)