Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.
«1. Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()
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