Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 53 5 do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União. Infringência aos arts. 2º, I, do Decreto-lei 200/67, 741, III, do CPC/1973 e 3º do CPC/1973. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a União possui legitimidade passiva ad causam no processo executivo, fundado na sentença proferida na Ação Civil Pública 97/00/12192-5, que concedeu o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)