Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementa e de decisão monocrática. Impropriedade. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante entendimento do STJ, «a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). ... (Continua)