Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)