Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Correção das contribuições. Súmula 289/STJ. Onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes. Decisão mantida.

«1. O tema referente aos arts. 1º, 18, § 3º, e 19, todos da Lei Complementar 109/01, não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido, carecendo, por conseguinte, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)