Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental,mantendo a aplicação do óbice da Súmula 281/STJ.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)