Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Julgamento da apelação. Prisão cautelar ratificada. Prejuízo na impetração originária.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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