Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Inviabilidade. Pedido de prisão domiciliar para tratamento de câncer de pele. Falta de comprovação da real necessidade da medida.
«1. Configura supressão de instância tratar de tema - excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal - que não foi objeto de análise no Tribunal a quo, injustificável, ademais, se inexiste manifesta ilegalidade a ser reparada. ... ()
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