Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Não suprimento de omissão. Acórdão embargado idôneo. Aposentadoria. Incorporação de gratificação. Cargo em comissão. Legislação então vigente. Ausência de óbice. Inclusão nos proventos.
«1. A interposição de recurso especial pelo violação ao CPC/1973, art. 535, II, deve conter fundamentos bastantes que corroborem a alegação de não adequação do vício apontado, o que se torna impossibilitado ante decisão que trouxe resultado satisfatório perante exigência legal. ... ()
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