Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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