Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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