Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Lucros cessantes. Natureza da compra e venda. Ad corpus ou ad mensuram. Necessidade de exame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. Verificar a natureza da compra e venda efetuada exigiria o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula 5/STJ. ... (Continua)