Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Acórdão com motivação constitucional. Ausência de previsão de taxa efetiva anual. Mora descaracterizada. Consequência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência das Súmula 126/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido apresenta motivação baseada em dispositivo Constituição Federal suficiente para mantê-lo e a recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)