Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Tempestividade do recurso aferida pelo registro no protocolo do tribunal, e não pela postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A aferição da tempestividade recursal é verificada pela data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo - e não pela data da postagem na agência postal - , conforme o disposto no enunciado sumular 216/STJ. ... (Continua)