Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas. Aposentadoria proporcional. Legislação infraconstitucional. Violação reflexa à CF/88. Súmula 126/STF. Não incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém posicionamento no sentido de que o exame da matéria atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, instituída pela Medida Provisória 1.587/97, convertida na Lei 9.651/98, implica a análise de legislação infraconstitucional, de modo que encontra óbice o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)