Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Afastada a ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 126/STJ. STJ. Administrativo. Teto remuneratório. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão. Princípio constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.
«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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