Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ministério Público Estadual. Leis 9.655/98 e 10.474/2002. Gratificação eleitoral. Base de cálculo. Abono pago à magistratura federal. Não incidência.
«1. Tendo o acórdão embargado dado a solução jurídica adequada à pretensão, analisado os dispositivos pertinentes, não há que se falar em omissão, não prestando os aclaratórios como via de rediscussão da matéria, oportunizando o manejo da possibilidade recursal devida. ... ()
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