Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. CF/88, art. 201, IV. Destinatário. Dependente do segurado. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Limitação de acesso. Recurso extraordinário improvido.
«I - Nos termos do CF/88, art. 201, IV, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso. ... ()
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