Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de ofensa às regras de unificação das penas de detenção e reclusão: inocorrência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O LEP, art. 111 estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. ... (Continua)