Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão. Inexistência.

«1. A Resolução Anatel 447/06 foi citada como reforço de argumentação, mas não constituiu fundamento central do aresto embargado, que se embasou no fato de o contrato de concessão não ter inserido o bem imóvel objeto da ação popular na relação de bens reversíveis, tal como exigido no Lei 8.987/1995, art. 23, X. Ausência de obscuridade. ... (Continua)