Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Contribuição para o incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/89. Extinção do valor incidente. Lei 8.213/91. Enfoque constitucional.
«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... ()
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