Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Aguardando julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Não cabimento.

«1. Não é cabível agravo regimental da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ. Precedente: AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012. ... (Continua)