Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Decreto 2.693/1998 e Portaria 2.179/MARE. Dedução. Reajustes posteriores e evolução funcional. Impossibilidade. Medida Provisória 1.704/1998. Limitação temporal. Celebração de acordo. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Incabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que somente é dedutível do reajuste de 28,86% o percentual já concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, em nada repercutindo, por força mesmo de sua natureza, nos aumentos posteriores, inclusive os concedidos a título de evolução funcional. (Inteligência do enunciado 672 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)