Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Cassação. Mandato eletivo. Decurso do prazo. Interesse jurídico do recurso. Ausente.
«1. Decorrido o prazo do mandato eletivo do impetrante, prefeito municipal cassado, tem-se por ausente qualquer interesse jurídico de ação mandamental cujo objetivo precípuo é a sua reintegração ao cargo. ... ()
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