Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. ISSQN. Serviços de pulverização aérea. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços para efeito de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... ()
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