Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Pulverização de lavouras. Item 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003. Serviços prestados por meio de aviões. Interpretação extensiva. Possibilidade. Desprovimento.
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