Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exame psicotécnico. Exclusão. Vícios que ensejam a ilegalidade do exame e da sua previsão no edital. Omissão. Efeitos da decisão. Especificidade do caso concreto. Precedente.

«Embargos de declaração acolhidos para, complementando a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, declarar o direito do impetrante à aprovação no exame psicotécnico, tendo em vista os vícios que impuseram sua nulidade.... (Continua)