Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação administrativa. Transformação de cargos. Lei estadual 2.065/1999 de Mato Grosso do Sul. Criação de Vantagem Pessoal Compensatória - PCC. Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a vantagem pessoal PCC - resultante da diferença entre o vencimento anterior e o novo, conforme disposição do art. 24 da Lei Estadual 2.065/99 de Mato Grosso do Sul - foi instituída não apenas com a finalidade de assegurar a observância do princípio da irredutibilidade remuneratória, por ocasião do reenquadramento do servidor, mas também com a finalidade de preservar a equivalência em relação ao vencimento básico. Destarte, o servidor público estadual que percebe tal verba tem o direito de que nela repercuta os reajustes incidentes sobre o vencimento básico, nas mesmas datas e bases. ... (Continua)