Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem Pessoal Denominada - PCC. Incidência de reajustes. Possibilidade.

«1. Nos termos do que estabelece o art. 24, § 3º, da Lei Estadual 2.065/99, a vantagem pessoal PCC constitui parcela do vencimento dos servidores do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul, razão pela qual têm eles o direito de ver incididos sobre ela os mesmos índices de reajuste do vencimento base determinado pelas Leis Estaduais 2.781/03 e 2.964/04. Precedentes. ... (Continua)