Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Jurisprudência que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Percentual não previsto no contrato. Remuneração pela taxa média do mercado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade de cotejo analítico entre os casos confrontados. Embargos de divergência não providos.

«1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. ... (Continua)