Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Contrato de plano corporativo com prazo de fidelização de 24 meses. Rescisão antecipada pela autora sem comprovação de justa causa. Alegação de falha na prestação dos serviços não comprovada nos autos. Ausência de protocolos de reclamação ou de elementos que demonstrem irregularidade nos serviços prestados a justificar o rompimento antecipado. Pedido de indenização por danos morais indevido diante da regularidade da inclusão em cadastro de inadimplentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.