Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou que o prazo para a oposição de embargos passasse a fluir após o depósito do valor - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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