Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Contradição não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)