Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do STJ. Aumentos reais concedidos pela previdência oficial. Extensão para os benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser possível a extensão para o benefício suplementar dos aumentos efetivos concedidos pela previdência oficial, haja vista que o objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real aos assistidos, mas a manutenção do padrão de vida semelhante ao que desfrutavam em atividade. ... (Continua)