Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transnacionalidade do delito. Aplicação da majorante prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.

«1. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento de que, por se tratar o crime de tráfico de drogas de delito de ação múltipla, inviável é o reconhecimento de bis in idem na conduta de quem exporta entorpecentes, pois o simples fato de «trazer consigo a substância se mostra suficiente à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta ao Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)