Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Intimação pessoal do Ministério Público. Termo a quo. Disponibilização dos autos. Precedentes.
«1. Conforme jurisprudência dominante, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público se efetiva com a disponibilização dos autos à instituição (precedentes). ... ()
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