Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de nulidade absoluta. Leitura ministerial. Decisão de desaforamento. Ausência de ilegalidade. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Tribunal do Júri. Sigilo das votações. Falta de prequestionamento. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação nos embargos de declaração.

«1. A simples colocação dos relatos ocorridos não deixa claro o inconformismo da parte. No recurso de apelação, foi apontada ofensa ao CPP, art. 478, em razão da leitura em plenário da decisão de desaforamento e da alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. ... (Continua)