Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. STF.
«- O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote