Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 609, parágrafo único. Matéria devidamente prequestionada. Embargos infringentes não conhecidos na corte a quo por confronto com Súmula do STJ. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º. Manutenção da decisão.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem analisou a admissibilidade dos embargos infringentes, encontra-se implicitamente prequestionada a suposta violação do CPP, art. 609, parágrafo único. ... (Continua)