Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Alegada necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão que tramitou pela autoridade central.
«I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia, como se verifica in casu. ... ()
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