Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Atualização da vantagem pessoal quintos. Norma revogada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de mandado de segurança visando a atualização da vantagem pessoal quintos nos termos da Lei Complementar 280/2003, que restou reconhecida pela administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... ()
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