Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Violação à coisa julgada não configurada. A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Contudo, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o Juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença ou voto e não, necessariamente, em sua parte final. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, ao contrário, deve ser feito em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. ... (Continua)