Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de promessa de compra e venda. Pedido de assistência judiciária. Apelação deserção. Necessidade de manifestação acerca do pedido. Súmula 83/STJ. Extinção do processo por desídia da parte ou abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Imprescindível. Agravo improvido.

«1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)