Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Carreira de magistério. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)