Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)