Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reclamação. Devida prestação jurisdicional. Tese não prequestionada. Inovação. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão concernente à existência de suposto acordo celebrado entre as partes - defendida com amparo nos artigos 269, III, 467, 471, caput, e 472, primeira parte, do CPC/1973 e ao CCB/2002, art. 842, segunda parte - somente foi ventilada nos embargos declaratórios opostos pelo Estado do Pará, motivo pelo qual não foi examinada na Corte local, por se tratar de matéria nova e desvinculada da reclamação, não suscitada antes pelo ora agravado. ... (Continua)