Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores da administração pública federal. Gsiste. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)